Questão FC647143
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue. A integração da PRF à estrutura organi
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.
A integração da PRF à estrutura organizacional do Ministério da Justiça como Departamento de Polícia Rodoviária Federal deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde criação, reconhecimento constitucional e enquadramento administrativo.
A PRF já existia antes de 1988; a Constituição de 1988 não a criou nem formalizou sua vinculação como departamento ao Ministério da Justiça. A CF/88 registrou e disciplinou as competências das polícias federais no artigo 144, oferecendo proteção constitucional às suas atribuições.
A integração orgânica da PRF a ministérios ou sua designação como departamento é matéria administrativa e normativa, definida por leis e decretos infraconstitucionais, não por um dispositivo constitucional que automaticamente a tenha vinculado ao Ministério da Justiça.
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