Questão FC647180
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente. A PRF, em matéria
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.
A PRF, em matéria disciplinar, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal na condição de unidade setorial, vinculando-se, para a apuração de ilícitos disciplinares e administrativos, às normatizações adotadas pela Controladoria-Geral da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A PRF não integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal na condição de "unidade setorial" vinculada à CGU para a apuração de infrações disciplinares.
A competência disciplinar pertence ao próprio órgão de lotação do servidor, exercida pela sua corregedoria e pelos procedimentos previstos na legislação e regulamentos específicos da PRF e da administração pública federal.
A CGU atua como órgão de controle interno e orientador, emitindo normas e diretrizes gerais, fiscalização e prevenção, mas não substitui a competência material da PRF para instaurar, conduzir e julgar processos disciplinares administrativos.
Portanto a afirmação falha ao confundir orientação normativa e coordenação de controle com vinculação direta para apuração disciplinar.
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