Questão FC647181
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente. Em decorrência do
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.
Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritamente vinculada à busca da verdade formal, materializada na apuração da irregularidade, mediante procedimento oficial e legalmente adequado à infração em espécie.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da oficialidade determina que a administração pública deve instaurar e conduzir a atividade disciplinar de ofício quando necessário, mas a afirmação é errada porque confunde conceitos.
Não significa que a administração esteja vinculada à busca da verdade formal. Ao contrário, a jurisprudência e a doutrina exigem a busca da verdade material, ou seja, a apuração da realidade dos fatos, respeitando o devido processo legal e a legalidade.
Além disso, oficialidade não autoriza procedimentos ilícitos nem dispensa a adequação processual; a autoridade tem limites legais e direitos do investigado devem ser preservados. Portanto a afirmação é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em