Questão FC647182
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente. O compromisso de a
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente.
O compromisso de adequação funcional (CAF), alicerçado nos princípios da discricionariedade, hierarquia, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, eficiência e do interesse público, é aceito juridicamente como ferramenta alternativa à aplicação de pena disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compromisso de adequação funcional (CAF) é mecanismo administrativo pelo qual o servidor, de forma voluntária, assume obrigações para corrigir comportamento inadequado, evitando aplicação imediata de pena disciplinar.
Foi julgado certo porque o CAF se harmonia com princípios como discricionariedade (administração escolhe medida menos gravosa), hierarquia (controle e supervisão interna), razoabilidade e proporcionalidade (medida ajustada à gravidade), além de finalidade, eficiência e interesse público (reparação e prevenção da conduta).
Juridicamente é aceito quando respeita voluntariedade, transparência, prazo e condições claras, manutenção do contraditório e previsão de revogação ou instauração de processo disciplinar em caso de descumprimento.
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