Questão FC647197
A respeito do direcionamento estratégico- organizacional, do sistema e das atividades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir. As fiscalizações de
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito do direcionamento estratégico- organizacional, do sistema e das atividades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.
As fiscalizações de transportes intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, de vale-pedágio e de registro nacional de transporte rodoviário de cargas são executadas pela PRF por competência legal delegada e dependem de formalização prévia de convênios e de acordos de cooperação técnica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, embora a PRF tenha atribuições de policiamento e fiscalização em rodovias federais, a fiscalização específica de modalidades como transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, o programa vale‑pedágio e o acesso ao RNTRC envolvem competências de outros órgãos reguladores, especialmente a ANTT e as esferas estaduais.
Para que a PRF execute essas atividades fora de sua competência originária é necessária a delegação legal ou a formalização de instrumentos de cooperação. Convênios e acordos de cooperação técnica definem atribuições, compartilhamento de dados, poderes de autuação e limites operacionais.
Assim, a atuação efetiva da PRF nessas fiscalizações depende de pactuação prévia, garantindo segurança jurídica e integração entre órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do transporte rodoviário.
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