Questão FC647218
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue. A integração da PRF à estrutura organi
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.
A integração da PRF à estrutura organizacional do Ministério da Justiça como Departamento de Polícia Rodoviária Federal deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está **errada** porque confunde o reconhecimento constitucional da Polícia Rodoviária Federal com sua conformação administrativa.
A **Constituição Federal de 1988** passou a elencar os órgãos de segurança pública em **Art. 144**, consolidando a existência da **PRF** como órgão de polícia federal, mas não determinou, na própria Constituição, sua integração como "Departamento" vinculado ao **Ministério da Justiça".
A vinculação administrativa e a denominação interna dependem de atos infraconstitucionais (leis e decretos) posteriores à Constituição. Assim, a criação, a estrutura e a subordinação ministerial da PRF foram definidas por normativa infraconstitucional, e não simplesmente pelo advento da CF/88.
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