Questão FC647239
Antônio deslocava-se com Maria pela BR-116, com destino a Santa Catarina. Ao perceber que dois indivíduos em uma moto os seguiam, pediu a Maria que solicitasse socorro via mensagem
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Antônio deslocava-se com Maria pela BR-116, com destino a Santa Catarina. Ao perceber que dois indivíduos em uma moto os seguiam, pediu a Maria que solicitasse socorro via mensagem eletrônica instantânea à PRF. Em seguida, reduziu sua velocidade, transpondo a faixa contínua no intuito de retornar ao posto da PRF, cerca de 11 km atrás. Em decorrência da manobra de Antônio, a motocicleta colidiu com o veículo. O carona da moto, após a colisão, levantou-se rapidamente e, ao perceber que Maria tirava fotos da moto, efetuou três disparos contra o carro, atingindo Antônio, que morreu no local. Maria, ao evadir-se do local, deixou seu telefone celular cair no chão e entrou na mata em estado de pânico. O condutor da moto e o carona também fugiram a pé do local. Ao chegar ao local, o agente da PRF deparou com a cena do acidente, encontrou e apreendeu o celular de Maria, pois verificou que a solicitação de socorro à PRF havia partido daquele aparelho.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
O agente agiu de forma correta ao apreender o celular de Maria, objeto que se relacionava com o fato e que poderia ser furtado por populares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada errada porque a mera correlação do objeto com o fato e o receio genérico de furto por populares não bastam para justificar a apreensão sem respaldo legal.
Sem prisão em flagrante, consentimento ou situação de risco iminente devidamente constatada, a apreensão de bens pessoais exige fundamentação e formalização (auto, termo de apreensão, cadeia de custódia).
Ademais, acessar o conteúdo do celular depende de autorização judicial, por envolver dados pessoais e comunicações privadas. Se o aparelho foi efetivamente abandonado, sua recolha para preservação é distinta da apreensão formal; cada hipótese exige atuação motivada e respeito às garantias processuais.
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