Com relação ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal e sua aplicação no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue o item subsequente. O compromisso de a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Compromisso de Adequação Funcional (CAF) é instrumento administrativo que visa corrigir condutas funcionais sem impor pena disciplinar, alinhado ao Sistema Correcional do Poder Executivo Federal. Por se basear nos princípios da discricionariedade, hierarquia, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, eficiência e do interesse público, permite ao gestor público optar por medida menos gravosa quando adequada para prevenir reincidência e restabelecer a disciplina.

Na prática, o CAF formaliza compromissos e condições a serem cumpridos pelo servidor, com acompanhamento e consequências em caso de descumprimento, preservando garantias e a legalidade do processo. Por essas razões, sua aceitação como alternativa à pena disciplinar, inclusive no âmbito da PRF, é juridicamente correta.