Questão FC647272
Em relação aos procedimentos de fiscalização utilizados pela PRF no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item seguinte. Não constitui crime, mas mera irre
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em relação aos procedimentos de fiscalização utilizados pela PRF no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item seguinte.
Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária em face da inexistência de potencial ofensivo, a entrada no território nacional, sem autorização da autoridade competente, de munição de uso proibido, desacompanhada do armamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A entrada de munição proibida sem autorização não é mera irregularidade alfandegária, mas conduta com natureza criminal. Munição, mesmo desacompanhada de armamento, possui potencial ofensivo e sua importação sem autorização configura ilícito previsto no ordenamento sobre armas e na legislação aduaneira.
Na prática, a PRF e autoridades fazendárias tratam esse fato como crime (por exemplo contrabando ou crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento), procedendo à apreensão, instauração de inquérito e responsabilização penal, não apenas a aplicação de sanção administrativa.
Portanto, a afirmação é incorreta porque desconsidera a tipicidade penal da importação irregular de munições proibidas e o risco à segurança pública decorrente dessa conduta.
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