Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cuj

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Portaria Interministerial nº 4.226/2010 não autoriza, de forma automática, o emprego de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial na via pública. O dispositivo veda esse tipo de ação salvo situação excepcional.

O uso de força letal obedece aos princípios da necessidade e da proporcionalidade, sendo admitido apenas quando for a única medida apta a evitar um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou a terceiros. Atirar para atingir pneus não configura regra permissiva; depende da existência concreta desse risco.

Portanto, a afirmação está incorreta porque supõe legitimidade genérica para disparos contra veículo em fuga, quando a norma condiciona o uso de arma de fogo à presença de perigo iminente e proporcionalidade na reação.