Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETA. A Portaria Interministerial nº 4.226/2010 não autoriza, de forma geral, o emprego de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.

O texto admite tiro contra veículo somente quando houver risco iminente de morte ou lesão grave a agentes ou terceiros, ou seja, quando não houver outra alternativa para neutralizar perigo imediato.

Logo, a mera tentativa de evasão ou a prática de atingir pneus como procedimento padrão não legitima o uso de arma de fogo. Devem prevalecer os princípios da necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade, e o emprego de força letal só é admissível como última e inevitável medida diante do risco grave.