Questão FC647278
No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue o item seguinte. Caso um veículo em movimento desresp
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue o item seguinte. Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A norma aplicável é a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, que disciplina o uso da força. Segundo a diretriz nº 5, não é legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública, salvo quando o ato representar risco imediato de morte ou lesão grave a agentes ou terceiros.
Logo, se o veículo não oferece esse risco iminente, o agente da PRF não pode disparar para paralisar o veículo. Devem ser priorizados meios alternativos e proporcionais, como interrupção de tráfego, barreiras físicas, acompanhamento tático e comando de parada, observando os princípios da necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade.
Disparar sem risco grave constitui uso ilegítimo da força e pode acarretar responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
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