Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Trata

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é considerada ERRADA porque o chamado Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1979) não cria normas legais obrigatórias para agentes como o policial rodoviário federal.

O Código oferece princípios e orientações gerais sobre comportamento profissional e respeito à lei, aplicáveis de forma consultiva a agentes de aplicação da lei em âmbito internacional.
Não transforma essas orientações em direito interno nem substitui as regras, estatutos e regulamentos nacionais que efetivamente vinculam os PRFs.

Na prática, os deveres legais dos policiais rodoviários federais derivam da legislação brasileira e de normas administrativas internas; o Código atua como referência ética e interpretativa, não como fonte de comandos jurídicos obrigatórios.