Questão FC647280
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial r
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura duas prescrições distintas do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.
De fato, o Código exige o respeito à dignidade humana (art. 2º) e determina que os agentes se oponham e combatam atos de corrupção (art. 7º). Essas normas aplicam‑se aos policiais, inclusive ao policial rodoviário federal.
No entanto, o texto não autoriza o uso integral da força policial. Pelo contrário, o Código estabelece que a força só pode ser empregada quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever (art. 3º), refletindo os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Portanto, a parte que afirma emprego irrestrito da força torna a assertiva incorreta.
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