Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Trat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde natureza e alcance do Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCEAL).

O CCEAL foi adotado pela Assembleia Geral da ONU e constitui um conjunto de orientações internacionais, não um tratado vinculante. Ou seja, não cria normas legais obrigatórias no plano interno.

Além disso, o Código é genérico e dirigido a todos os agentes de aplicação da lei, não estabelece regras específicas para a atividade do policial rodoviário federal.

O próprio art. 8º recomenda que os agentes respeitem a lei e este Código e denunciem violações, reafirmando seu caráter orientador, não legislativo.

Portanto, não se pode afirmar que o CCEAL determina padrões legais e obrigatórios para a PRF.