Questão FC647282
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque distorce o conteúdo do Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCEAL). O Código realmente exige o respeito à dignidade humana e que os agentes combatam a corrupção, mas não autoriza o uso integral da força policial.
Conforme o CCEAL, os agentes devem respeitar e proteger a dignidade humana (art. 2º) e só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para cumprir o dever (art. 3º). Além disso, devem oppor-se e não praticar atos de corrupção (art. 7º).
Portanto, a exigência de "uso integral da força" contraria o princípio da proporcionalidade e da necessidade previsto no CCEAL, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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