Questão FC667977
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária, responsável por atividades de cobrança de anuidades, recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo, inadimplente há
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária, responsável por atividades de cobrança de anuidades, recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo, inadimplente há anos com suas obrigações financeiras perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria atendimento e assistência gratuitos para seu animal de estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
A conduta do médico‑veterinário não pode ensejar sanções por improbidade administrativa, já que ele não exerce função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilidade por improbidade administrativa não se limita aos agentes públicos.
A Lei nº 8.429/1992 estende as sanções ao particular que, de qualquer forma, concorra para a prática do ato, induza, colabore ou se beneficie dele (art. 2º e dispositivos correlatos).
No caso, o médico‑veterinário ofereceu vantagem ao servidor para apagar débitos e emitir certidão negativa, atuando como participante do ato ilícito. Assim, mesmo não sendo funcionário público, ele pode responder por improbidade e por crimes conexos (por exemplo, corrupção).
Portanto, a ausência de função pública não o exime de responsabilidade; a conduta configurou participação em ato de improbidade.
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