Questão FC667979
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária, responsável por atividades de cobrança de anuidades, recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo, inadimplente há
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária, responsável por atividades de cobrança de anuidades, recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo, inadimplente há anos com suas obrigações financeiras perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria atendimento e assistência gratuitos para seu animal de estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
Se o servidor público for induzido a erro e emitir a certidão negativa de débitos de modo indevido, por negligência no exercício de suas atividades, não estará sujeito à sanção por improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige, para a tipificação dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º a 11, a existência de dolo para configurar as condutas típicas previstas no diploma legal.
Se o servidor, induzido a erro, emite a certidão por negligência, sua conduta é de culpa (negligência) e não de dolo; portanto, em princípio, não se encaixa nos tipos dolosos de improbidade administrativa.
Isso não afasta outras responsabilizações possíveis: pode haver sanção administrativa disciplinar, obrigação de reparar dano ou até responsabilização penal se houver tipo penal correspondente, mas não improbidade, na ausência de dolo.
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