Questão FC667982
Um servidor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, responsável pela gestão do Almoxarifado do CRC, alterou o relatório anual de materiais, com a finalidade de
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
Um servidor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, responsável pela gestão do Almoxarifado do CRC, alterou o relatório anual de materiais, com a finalidade de forçar os seus superiores a aumentarem o estoque de canetas e papéis, já que constantemente ficava sem material para disponibilizar às unidades administrativas.
Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O agente público violou as regras éticas, mas não há sanção por improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque combina duas ideias distintas: houve claro desrespeito às normas de conduta e, contudo, não se configurou improbidade administrativa.
Ao alterar o relatório o servidor cometeu violação ética (princípio da veracidade e deveres do servidor), portanto cabe responsabilização disciplinar. Porém, para a improbidade administrativa exige‑se, pela redação atual da lei, elemento subjetivo e enquadramento no rol do art. 11 da LIA.
Aqui faltou o dolo específico de lesar o erário ou obter vantagem indevida: a alteração visava suprir falta de material para o serviço público, não enriquecimento ilícito ou favorecimento. Além disso, a conduta não está tipificada no rol taxativo do art. 11, razão pela qual não se admite improbidade administrativa.
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