Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Jamais retardar qualquer prestação de contas constitui dever fundamental do servidor público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque o Código de Ética anexo ao Decreto nº 1.171/1994 estabelece, em seu rol de deveres, como dever fundamental do servidor a expressão “jamais retardar qualquer prestação de contas”, prevista no inciso XIV, alínea d.

Esse dever existe para garantir transparência, controle e probidade na gestão dos bens, direitos e serviços públicos. A pronta prestação de contas possibilita fiscalização, evita prejuízos à coletividade e reduz risco de irregularidades.

Na prática, o servidor deve encaminhar comprovantes, relatórios e informações quando exigidos e colaborar com auditorias e processos apuratórios. O atraso configura infração ética e pode ensejar responsabilização administrativa.