Questão FC667998
As ações governamentais para elevar e manter os padrões éticos no serviço público podem ser observadas na criação de leis a respeito do conflito de interesses, dos códigos de ética
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
As ações governamentais para elevar e manter os padrões éticos no serviço público podem ser observadas na criação de leis a respeito do conflito de interesses, dos códigos de ética, das leis de transparência financeira, leis acerca das reuniões públicas, leis da liberdade de informação e leis de privacidade. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.
Configura conflito de interesses prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 12.813/2013 tipifica como conflito de interesses a prestação de serviços por agente público a pessoa jurídica cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão onde o agente atua (art. 5º, II).
Essa vedação impede que o servidor se beneficie de atuação institucional para favorecer interesses privados, usando informações privilegiadas ou influência sobre decisões administrativas.
O objetivo é resguardar a imparcialidade e a moralidade administrativa, preservando a confiança pública e a lisura nos atos do poder público.
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