Questão FC668000
As ações governamentais para elevar e manter os padrões éticos no serviço público podem ser observadas na criação de leis a respeito do conflito de interesses, dos códigos de ética
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
As ações governamentais para elevar e manter os padrões éticos no serviço público podem ser observadas na criação de leis a respeito do conflito de interesses, dos códigos de ética, das leis de transparência financeira, leis acerca das reuniões públicas, leis da liberdade de informação e leis de privacidade. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.
O compromisso ético é aplicável a todo aquele que, por força de lei, contrato ou ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ligado a órgão ou a entidade estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Compromisso ético no serviço público alcança todos que prestam serviços a entes estatais por força de lei, contrato ou ato jurídico, sejam vínculos de natureza permanente, temporária ou excepcional. Isso ocorre porque a obrigação ética deriva da função pública exercida e dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade.
Leis e normas (códigos de ética, regras sobre conflito de interesses, transparência e proteção de dados) vinculam tanto servidores estatutários quanto empregados temporários, consultores e contratados quando atuam no âmbito da administração pública. Assim, a esfera de aplicação é funcional, não apenas formal.
Na prática, isso significa que todos devem observar padrões de conduta, evitar conflitos de interesse e sujeitar‑se a controles e sanções administrativas e legais. Um consultor temporário, por exemplo, também responde por violações éticas enquanto prestar serviço público.
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