Questão FC668005
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalida
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). A respeito das normas éticas, aplicáveis aos agentes da Administração Pública, julgue o item seguinte.
É dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, mas exigir as providências cabíveis excede os deveres éticos dos agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Código de Ética do servidor público (Decreto nº 1.171/1994) não limita o dever do agente à mera comunicação.
Conforme o disposto no inciso XIV, alínea m), é dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Ou seja, a obrigação inclui tanto informar quanto cobrar a adoção de medidas.
Na prática, omitir a exigência de providências pode configurar descumprimento dos deveres éticos e prejudicar a efetividade da moralidade administrativa, pois a simples notificação sem atuação não assegura a proteção do interesse público.
Portanto, a parte que afirma que exigir providências excede os deveres éticos está equivocada.
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