Com relação aos aspectos éticos no exercício da função pública, julgue o item a seguir. A comissão de ética poderá se isentar da obrigação de fundamentar o julgamento de falta de é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é julgada ERRADO porque a Comissão de Ética tem a obrigação de fundamentar seus pareceres, inclusive quando decide pela inocência do servidor. Não é lícito eximir-se da motivação sob o argumento de ausência de previsão expressa no Código de Ética.

O dever de fundamentação assegura transparência, controle e o direito de defesa. Além disso, o servidor deve observar o elemento ético da sua conduta independentemente de proibição textual, cabendo à comissão avaliar a conduta à luz de princípios, valores e normas aplicáveis.

Portanto, a alegação de que a comissão pode inocentar sem fundamentar por falta de previsão no código está incorreta.