Questão FC668013
Um servidor público chegou ao trabalho apresentando comportamentos semelhantes aos da embriaguez, após ter ingerido medicamentos controlados. Ao perceber essa situação, o chefe de
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Um servidor público chegou ao trabalho apresentando comportamentos semelhantes aos da embriaguez, após ter ingerido medicamentos controlados. Ao perceber essa situação, o chefe de seção imediato relatou o ocorrido à comissão de ética, que imediatamente instaurou um procedimento destinado à apuração de faltas éticas. Como resultado, o servidor foi suspenso, sem que lhe fosse garantido o direito à ampla defesa.
Com base nessa situação hipotética e nas normas relativas à ética no setor público, julgue o item seguinte.
O ato que impôs a pena ao servidor deve ser anulado, uma vez que o procedimento para a apuração da falta funcional apresenta ilegalidades insanáveis. A comissão de ética não seguiu os trâmites legais necessários para esclarecer os fatos, aplicando a penalidade sem lhe assegurar o direito à defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque houve duas ilegalidades essenciais: competência e ausência de devido processo.
Segundo o Decreto 1.171/94, à Comissão de Ética compete, em matéria disciplinar ético‑profissional, aplicar a pena de censura, não sanções como suspensão. Aplicar pena diversa é usurpação de competência.
Além disso, o Decreto 6.029/2007 exige a instauração do processo de apuração com observância do contraditório e da ampla defesa, com notificação do investigado para manifestar‑se.
Como a penalidade foi imposta sumariamente, sem garantir essas garantias processuais, o ato é viciado e deve ser anulado por violar normas de competência e o direito à defesa.
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