Questão FC668015
Considerando as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir. Estão s
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Considerando as normas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue o item a seguir.
Estão sujeitos às disposições do Código de Ética todos aqueles que prestem serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, excluindo‑se, portanto, aqueles que possuam vínculo temporário e sem retribuição financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque interpreta de forma restritiva o alcance do Código de Ética. O Decreto nº 1.171/1994 adota conceito amplo de servidor público.
Para efeito do Código, são alcançados aqueles que prestam serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, inclusive os que atuam sem retribuição financeira, desde que vinculados direta ou indiretamente a órgãos ou entidades do Estado.
Isso inclui vínculos por lei, contrato ou qualquer ato jurídico e alcança autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e setores onde prevalece o interesse estatal.
Portanto, excluir temporários ou não remunerados contraria o texto do Decreto; todos esses sujeitos ficam subordinados às disposições do Código.
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