Segundo o Decreto nº 1.171/1994, julgue o item a seguir. O servidor público deve respeitar a hierarquia e, por isso, não pode representar contra seu superior por atos que compromet

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque confunde o princípio da hierarquia com silêncio absoluto do servidor. O Decreto prevê que o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando são manifestamente ilegais. Portanto, a obrigação de obediência não impede que o servidor apresente representação ou denúncia contra atos irregulares ou ilícitos praticados por superior.

Além disso, o servidor possui deveres como a probidade e o zelo pelo interesse público, que legitimam a utilização de meios administrativos e judiciais para corrigir atos que comprometam a Administração. Em suma, a hierarquia limita, mas não suprime, o direito e o dever de questionar condutas ilegais do superior.