Questão FC668018
Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir. O servidor público deve abs
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.
O servidor público deve abster‑se, de forma absoluta, de exercer a sua função, o seu poder ou a sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto nº 1.171/1994 estabelece como dever do servidor público abster‑se de usar sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo quando estão respeitadas as formalidades legais e não há violação explícita de norma.
Em termos práticos, o dispositivo valoriza a finalidade do ato, não apenas sua forma. Ou seja, um procedimento pode ser formalmente regular, mas ilícito na dimensão ética se perseguir interesse privado ou causar desvio de finalidade. Isso reforça os princípios da probidade e da moralidade administrativa.
Consequentemente, condutas assim configuram infração ética e podem ensejar responsabilidades administrativas, civis e eventualmente penais, conforme o caso.
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