Questão FC668019
Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir. A pena aplicável ao servido
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão por até 90 dias e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui à Comissão de Ética uma pena que não consta do Código de Ética aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. O Decreto prevê como sanção administrativa aplicável pela Comissão a censura, e não a suspensão por até 90 dias.
Importante distinguir: a Comissão de Ética aplica medidas de natureza ética e recomendatória, como a censura; penalidades restritivas de direito e de natureza disciplinar mais gravosas, como a suspensão, competem às autoridades disciplinares previstas na legislação específica.
A parte sobre a fundamentação do parecer, assinada por todos os integrantes e com ciência do faltoso, está em conformidade com o Decreto. Portanto o erro está na identificação da pena.
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