Questão FC668020
Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir. Para fins de apuração do co
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‑se por servidor público todo aquele que presta serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque restringe o conceito previsto no Código de Ética do servidor público.
O Decreto nº 1.171/1994 considera servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, incluindo autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Portanto, a afirmação falha ao exigir pagamento e ao limitar o âmbito às pessoas jurídicas de direito público, omitindo as demais hipóteses previstas no Decreto.
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