Questão FC668024
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Conforme o Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fun
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque reproduz literalmente a previsão do Decreto nº 1.171/1994, que disciplina a atuação da Comissão de Ética no âmbito federal. O normativo estabelece que a penalidade aplicável pela Comissão é a pena de censura e que sua motivação deve constar no respectivo parecer.
O decreto exige ainda a assinatura de todos os integrantes no parecer e a ciência do servidor faltoso, garantindo formalidade e publicidade ao ato.
Esses requisitos reforçam princípios administrativos como a transparência e o direito ao contraditório, pois asseguram fundamentação escrita, responsabilidade colegiada e conhecimento do teor da decisão pelo interessado.
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