Questão FC668026
À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue os itens a seguir. A atuação da comissão de ética depende
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue os itens a seguir.
A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Comissão de Ética prevista no Decreto nº 1.171/1994 atua no âmbito administrativo de forma autônoma, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Suas atribuições incluem apurar condutas, orientar servidores e emitir pareceres ou aplicar a penalidade de censura ética, tudo no campo disciplinar-administrativo.
Exigir autorização judicial prévia tornaria inviável o caráter preventivo e orientador da comissão e retardaria providências administrativas legítimas.
Decisões administrativas da comissão podem ser impugnadas judicialmente depois de exauridos os meios internos, mas isso não implica necessidade de autorização anterior.
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