Questão FC668027
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir. A pena aplicada pela comissão
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir.
A pena aplicada pela comissão de ética é a de advertência e, por se tratar de penalidade mais leve, pode ser aplicada sumariamente, além de prescindir de fundamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por dois motivos principais.
Primeiro, a Comissão de Ética aplica como sanção típica a censura, não a advertência. A advertência é penalidade disciplinar prevista no regime jurídico (por exemplo, Lei 8.112/1990) e pertence ao âmbito de processos administrativos disciplinares conduzidos pela autoridade competente.
Segundo, nenhuma penalidade administrativa ou ética pode ser imposta de forma sumária e sem fundamentação. Atos que afetam direitos exigem observância do devido processo e motivação adequada; decisões da Comissão devem estar devidamente fundamentadas conforme o ordenamento.
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