Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir. Não havendo determinação legal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Por que a afirmação é ERRADA:

O Decreto nº 1.171/1994, que disciplina o Código de Ética do servidor público federal, consagra a primazia do interesse público sobre o particular. Assim, mesmo na ausência de determinação legal expressa, o servidor deve orientar sua conduta pelo interesse coletivo quando houver conflito com interesses individuais.

Dizer que, sem lei explícita, o servidor não pode priorizar o coletivo é inverter a regra ética aplicável. A norma ética impõe dever de zelar pelo bem comum e pela eficiência do serviço público, não exigindo sempre uma autorização legal para privilegiar o interesse público frente ao privado.

Isso não elimina a necessidade de observar direitos individuais protegidos por lei ou pela Constituição, mas afirma que a proteção do interesse público é princípio norteador na atuação do servidor.