Questão FC668029
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir. O Código de Ética do servidor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir.
O Código de Ética do servidor público tem caráter repressivo e eminentemente sancionador, pois a sua principal finalidade é identificar infrações administrativas e aplicar as penas correspondentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Ética não tem caráter predominantemente repressivo nem é eminentemente sancionador. Seu objetivo central é orientar a conduta do servidor por meio de princípios e valores, estabelecendo padrões éticos e de comportamento.
O Decreto nº 1.171/1994 atua como instrumento complementar à lei, com função educativa e preventiva. Ele pode subsidiar apurações disciplinares, mas a identificação formal de infrações e a aplicação de penalidades dependem de procedimentos administrativos e de normas legais específicas, não do Código isoladamente.
Em suma, o Código serve para prevenção e integridade, guiar decisões cotidianas e fortalecer a confiança pública, não para substituir o regime sancionador previsto na legislação.
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