Questão FC668030
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir. Havendo conflito de interesses
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir.
Havendo conflito de interesses entre a Administração Pública e os interessados, o servidor não poder derrogar as normas do Código de Ética para resguardar os interesses da Administração, mesmo que por ordem dos seus superiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Código de Ética impõe deveres de conduta independentes de ordens internas. Em caso de conflito de interesses, o servidor deve aplicar as normas éticas para proteger a probidade administrativa e a confiança pública.
Não é permitido "derrogar" normas do Código para favorecer a Administração, mesmo por ordem superior. Ordens contrárias à ética não excluem a responsabilidade pessoal do servidor, que continua obrigado a agir conforme os princípios da legalidade e da moralidade.
Nessas situações, o servidor deve abster‑se, declarar impedimento ou comunicar a irregularidade aos canais competentes, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
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