Questão FC668031
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir. O Código de Ética dos servidor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994 –, julgue os itens a seguir.
O Código de Ética dos servidores públicos tem como fundamento central o princípio da legalidade estrita, de modo que os servidores somente poderão atuar quando a Lei assim expressamente o exigir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque reduz o Código de Ética ao único critério da legalidade estrita, o que não corresponde ao texto nem ao espírito do Decreto nº 1.171/1994.
O Código funda-se em valores como o interesse público, a probidade, a moralidade e a eficiência, além da legalidade. A legalidade exige que o servidor atue conforme a lei, mas não limita a atuação apenas aos casos em que a norma expressamente determine ação.
Há deveres éticos que obrigam condutas proativas, por exemplo: prestar informações, preservar bens públicos, prevenir danos e comunicar irregularidades. Esses deveres decorrem do compromisso com o interesse público, e não de autorização legal expressa para cada ato.
Portanto, o servidor não pode se eximir de agir quando a ética e o cargo exigirem providências legítimas, o que torna a afirmação incorreta.
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