Questão FC668033
Determinado servidor público federal, responsável por atividades de controle de almoxarifado em uma repartição, foi devidamente requisitado a prestar contas ao órgão de controle in
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Determinado servidor público federal, responsável por atividades de controle de almoxarifado em uma repartição, foi devidamente requisitado a prestar contas ao órgão de controle interno da repartição a respeito dos estoques de material. Porém, ele deixou de entregar o relatório de inventário, propositalmente, no prazo assinalado pelo controle, de modo a ter tempo de encontrar materiais desparecidos ou mesmo de comprá‑los com o seu próprio dinheiro para evitar sanções.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.
O servidor só deve ser punido se ficar comprovada a sua intenção deliberada em desviar material do estoque do almoxarifado da repartição para uso pessoal, já que a mera negligência não é causa de sanção no âmbito do sistema de ética pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a responsabilização no serviço público não se limita ao crime de furto ou ao dolo. O regime disciplinar e ético pune condutas por ação ou omissão, tanto dolosas quanto culposas.
O servidor tem o dever de probidade, de guarda e controle do patrimônio e de prestar contas. Deixar de entregar o relatório de inventário no prazo, especialmente para ganhar tempo e tentar ocultar faltas, configura falta funcional e quebra de deveres administrativos, ainda que não fique provado o desvio material.
Portanto, a mera negligência ou a omissão intencional em prestar contas pode ensejar responsabilização administrativa e outras consequências legais, independentemente da comprovação do desvio para uso pessoal.
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