Questão FC668034
Determinado servidor público federal, responsável por atividades de controle de almoxarifado em uma repartição, foi devidamente requisitado a prestar contas ao órgão de controle in
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Determinado servidor público federal, responsável por atividades de controle de almoxarifado em uma repartição, foi devidamente requisitado a prestar contas ao órgão de controle interno da repartição a respeito dos estoques de material. Porém, ele deixou de entregar o relatório de inventário, propositalmente, no prazo assinalado pelo controle, de modo a ter tempo de encontrar materiais desparecidos ou mesmo de comprá‑los com o seu próprio dinheiro para evitar sanções.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.
Se a conclusão for pela existência de falta ética, a comissão de ética responsável pela análise do caso pode determinar a aplicação de multa pecuniária ao servidor, se a gravidade da conduta assim exigir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A comissão de ética pode apurar comportamento e aplicar medidas voltadas à correção ética, como a censura ética, orientações, recomendações e firmar acordos de conduta. Essas providências visam preservar padrões de probidade e transparência, não impor penas de caráter patrimonial.
Não compete à comissão a aplicação de multa pecuniária. Sanções como multa, demissão ou suspensão dependem de procedimento específico, por exemplo processo administrativo disciplinar ou ação judicial, quando presentes elementos de infração funcional ou crime. Assim, eventual responsabilização por perdas de material ou atos dolosos deve ser encaminhada à esfera disciplinar ou judicial competente, não sendo solução impor multa pela comissão de ética.
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