Questão FC668038
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalida
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). A respeito das normas éticas, aplicáveis aos agentes da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A Administração Pública não deve se imiscuir no tema da vestimenta de seus servidores, pois isso caracteriza evidente interferência nas liberdades pessoais dos indivíduos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Administração pode estabelecer regras sobre apresentação pessoal dos servidores.
O Código de Ética prevê como dever fundamental do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Regulamentar a roupa visa proteger a imagem institucional, o decoro, a segurança e a eficiência do serviço, alinhando-se ao princípio da finalidade e à moralidade administrativa.
A liberdade pessoal do servidor não é absoluta; ela cede quando conflita com obrigações funcionais. Restrições são legítimas se forem legais, proporcionais e razoáveis.
Portanto, vetar toda norma sobre vestimenta é incorreto: a Administração pode disciplinar a aparência, observando limites constitucionais e legais.
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