Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Um assistente técnico

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque solicitar vantagens pessoais para agilizar emissão de certificados no âmbito público configura prática vedada pelos princípios da administração, especialmente da impessoalidade e da moralidade, e pode configurar improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Nos termos da lei, atos que importem em pedido ou recebimento de vantagem para favorecimento são ilícitos: podem configurar enriquecimento ilícito (art. 9) ou atentado aos princípios administrativos (art. 11), sujeitando o agente a responsabilidades civis, administrativas e criminais.

Portanto, um assistente técnico no exercício de função pública não pode exigir ou receber qualquer vantagem para acelerar registros; tal conduta é proibida e punível, mesmo que apresentada como favor ou taxa informal.