Questão FC668043
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária, responsável por atividades de cobrança de anuidades, recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo, inadimplente há
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária, responsável por atividades de cobrança de anuidades, recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo, inadimplente há anos com suas obrigações financeiras perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria atendimento e assistência gratuitos para seu animal de estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
Se o servidor aceitar a proposta, incorrerá em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque, embora a conduta descrita seja claramente ilícita e antiética, não se pode afirmar automaticamente que configura ato de improbidade administrativa.
Para a caracterização da improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992, é indispensável a comprovação do elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo, e a adequação factual aos tipos previstos nos arts. 9, 10 ou 11. O enunciado apenas apresenta a proposta e questiona se aceitar, sem demonstrar de forma completa esse elemento subjetivo e a tipicidade exigida.
Por outro lado, a aceitação configuraria, em tese, infração ética/disciplinar e possível ilícito penal (corrupção passiva), mas isso não basta para declarar, automaticamente, improbidade administrativa.
Em suma: ilegal e reprovável, sim; improbidade administrativa, não se pode afirmar sem provar o dolo e a tipicidade.
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