Questão FC668044
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o it
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QUADRIX · 2025
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor público do CRMV pode realizar atividade privada de consultoria veterinária para auxiliar pessoa física em processos que esta tenha em andamento naquele Conselho, durante seu horário de expediente, desde que não atrapalhe suas funções públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque um servidor público do CRMV não pode prestar consultoria particular a pessoa que tenha processo em andamento naquele mesmo órgão, ainda que alegue que não atrapalha suas funções. Há vedação ao uso da função pública para obtenção de vantagem privada e ao exercício de atividades que impliquem conflito de interesse ou comprometam a imparcialidade.
Além disso, a Lei nº 8.429/1992 tipifica como improbidade administrativa atos que importem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Prestar consultoria durante o horário de expediente configura desvio de função e favorecimento, gerando responsabilidade administrativa, civil e penal.
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