Questão FC668046
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o it
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QUADRIX · 2025
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A ética pública impede que um servidor do CRMV utilize informações privilegiadas obtidas no cargo para beneficiar parentes que atuam na área veterinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o servidor do CRMV integra a administração pública e está vinculado aos deveres de probidade e confidencialidade. O uso de informações privilegiadas para favorecer parentes constitui conflito de interesse e quebra do princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição.
Na esfera da Lei nº 8.429/1992 tal conduta pode configurar atos de improbidade administrativa, pois pode importar em enriquecimento ilícito (art. 9), violação dos princípios administrativos (art. 10) ou prejuízo ao erário (art. 11).
As consequências incluem perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa e obrigação de ressarcir danos, além de responsabilização disciplinar e ética pelo conselho.
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