Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Um assistente técnico

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque o uso de veículo institucional para fins particulares não se legitima por mera autorização informal do superior. Mesmo que o superior permita, tal conduta pode configurar desvio de finalidade e uso indevido de patrimônio público, violando normas internas e os deveres de probidade.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, atos que causem dano ao erário ou violem os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) podem ser enquadrados como improbidade administrativa. O uso particular do veículo pode se subsumir aos arts. 11 e 12 da lei, por causar prejuízo ao patrimônio público ou afronta aos princípios.

Consequência: o servidor, mesmo assistente técnico do CRMV, fica sujeito a responsabilização administrativa e civil, com possibilidade de ressarcimento e outras sanções previstas na lei. Autorização informal não afasta a irregularidade.