Questão FC686252
Assinale a opção correta acerca da geração e do controle de boletos e taxas pelos CRMs.
Administração Financeira
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta acerca da geração e do controle de boletos e taxas pelos CRMs.
- Os médicos em atraso com o pagamento das anuidades devem entrar em contato com o setor de ouvidoria dos respectivos CRMs.
- Os valores de anuidades em atraso podem ser objeto de cobrança judicial, afastada a possibilidade de inscrição na dívida ativa da União.
- A geração eletrônica de boletos, com cálculos de multas automáticos, aumentou a complexidade dos controles pelo setor financeiro dos CRMs.
- A anuidade paga pelos profissionais inscritos junto aos CRMs constitui tributo federal.
- Os benefícios da geração de boletos eletrônicos sintetizam‑se na redução de custos e na agilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anuidade é a contribuição anual devida pelo profissional inscrito nos Conselhos Regionais de Medicina, instituída por lei e arrecadada no âmbito federal. Por sua natureza jurídica, constitui tributo federal, pois decorre da competência do Estado federal para criar e regular os Conselhos de Fiscalização Profissional e suas receitas.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) possui atribuição normativa para fixar e alterar o valor da anuidade cobrada dos inscritos, o que reforça seu caráter público e tributário. O não pagamento autoriza a cobrança administrativa e judicial, inclusive inscrição em dívida ativa, nos termos das normas aplicáveis.
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