Questão FC687215
Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a étic
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.
- Os procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.
- Se os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
- Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.
- Concluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.
- O denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra prevista impõe que documentos cobertos por sigilo legal, quando integrados aos autos de procedimento ético, sejam desentranhados, lacrados e acautelados após a conclusão da apuração. Essa medida encontra respaldo normativo, em especial no Decreto nº 6.029/2007, que trata da gestão da ética no Poder Executivo.
O objetivo é preservar a honra e a imagem do investigado, evitando a divulgação indevida de informações sigilosas que possam causar dano mesmo quando não comprovada irregularidade.
Na prática, os documentos são retirados dos autos públicos, selados e guardados em local seguro, com acesso restrito conforme a legislação, garantindo o cumprimento do dever de proteção do segredo legal e da privacidade do servidor.
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