Questão FC687217
Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nom
Ética (Aspectos Teóricos)
QUADRIX · 2025
Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan político. No mesmo período, tentou nomear a nora para um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.
- Gestores públicos podem usar recursos públicos em campanhas informativas com suas fotos e slogans, desde que os dados da obra sejam verdadeiros.
- A nomeação da nora para um cargo em comissão, desde que ela tenha as qualificações necessárias, é autorizada pelo ordenamento jurídico, pois não viola os princípios da Administração Pública.
- A conduta de negar acesso a documentos públicos pode ser considerada infração ética, mas não há infração em relação à Lei de Improbidade Administrativa.
- O recebimento de brindes em situações que configurem conflito de interesses pode ensejar sanções, exceto se tiver baixo valor econômico, na forma definida pela legislação.
- O acesso à informação assegura o dever de publicizar informações sobre contratos administrativos, mas não de seus aditivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação distingue brinde de presente e veda o recebimento de vantagens quando houver conflito de interesses. Um item dado por empresa contratada que possui interesse em decisões do agente caracteriza, em regra, presente e pode ensejar responsabilização administrativa, civil ou penal.
Entretanto, há exceção legal para itens de baixo valor econômico distribuídos de forma generalizada e vinculados a cortesia ou propaganda, considerados brinde. Nesses casos não há vedação e costuma-se dispensar registro formal.
Na situação descrita, o objeto recebido da contratada só ficará fora do alcance de sanções se atender aos requisitos de brinde e baixo valor; caso contrário, configura ilícito por favorecimento e conflito de interesses.
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