Questão FC687218
A respeito da ética e da função pública, assinale a opção correta.
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
A respeito da ética e da função pública, assinale a opção correta.
- O servidor público deverá sempre desprezar o elemento ético de sua conduta.
- O servidor público somente deverá decidir entre o legal e o ilegal, não lhe cabendo apreciar o honesto e o desonesto.
- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo‑se ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
- O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem‑estar.
- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque amplia o conceito de moralidade administrativa para além da simples distinção entre o bem e o mal. A norma exige que a conduta administrativa considere a finalidade dos atos, com foco no bem comum, e não apenas a conformidade formal à lei.
Nesse entendimento, a moralidade se consolida quando há equilíbrio entre legalidade e finalidade: o ato deve ser lícito e orientado para os interesses públicos. Agir apenas segundo o que é permitido juridicamente pode não bastar se o resultado não atender ao interesse coletivo.
Essa noção decorre do código de ética dos servidores públicos (Decreto nº 1.171/1994, inciso III) e reflete princípios constitucionais que vinculam a administração ao objetivo de promover o bem-estar da sociedade.
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