Questão FC687220
Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base nessa situação hipotética, e à l
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
QUADRIX · 2025
Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base nessa situação hipotética, e à luz dos princípios da Administração Pública e do Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta, em relação a essa conduta.
- É tolerada, desde que não comprometa a atividade pública.
- Configura má gestão de recursos, mas não afeta o princípio da legalidade.
- Viola o princípio da publicidade, mas não representa infração ética.
- É aceita nos fins de semana e nos feriados, com autorização superior.
- Viola os princípios da moralidade e da finalidade, sendo conduta antiética.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A utilização de veículo oficial para fins particulares afronta diretamente os princípios da moralidade e da finalidade.
O princípio da moralidade exige que a atuação do servidor observe padrões éticos e o interesse público, vedando qualquer aproveitamento privado de recursos estatais. O princípio da finalidade determina que bens públicos sejam empregados exclusivamente para os fins administrativos a que se destinam, não para interesses pessoais.
O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto n. 1.171/1994) proíbe o uso indevido de bens públicos e impõe o zelo pelo patrimônio público. Assim, a conduta descrita é antiética e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal.
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